O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é  um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é  proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera,  Municipal, Estadual e Federal.

                         De acordo com a Lei nº 11.494/2007, o Conselho do Fundeb deverá ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo: dois representantes do Poder Executivo Municipal, um representante dos professores da educação básica pública, um representante dos diretores das escolas básicas públicas, um representante dos servidores das escolas básicas públicas, um representante do Conselho Tutelar, um representante do Conselho Municipal de Educação, dois representantes de pais de alunos e dois representantes dos estudantes da educação básica pública. A escolha dos representantes deve ser realizada pelos grupos organizados ou organizações de classe que representam esses segmentos. Sua renovação dar-se-á de dois em dois anos, podendo o membro ser reconduzido por um mandato.

                         O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

                          É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

                        Em cada estado, o Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas:

Fundo de Participação dos Estados – FPE.

Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.

Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios.

                         Também compõem o Fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

                          Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

                         A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

                    A atual Gestão do Conselho do FUNDEB – 2011/2013 em Candelária, encerra seu mandato no mês de julho de 2013, tendo como titulares: Danieta Heinen (Presidente), Jaqueline Heringer de Freitas, Roselâne Gassen Hoesel, Claudia Lisane Feiber Diehl, Clóvis Luiz Gewehr, Ilaide Gabe, Rejane Maria da Silva, Glória Alves Ferreira Marques, Jonas Haetinger e Felipe Glasenapp.  A escolha dos novos membros, para a Gestão 2013/2015, já está sendo realizada.