Cidadão poderá quitar débitos com a prefeitura isento de multa e juros

Cidadão poderá quitar débitos com a prefeitura isento de multa e juros

Através do Projeto de Lei 117/2014 de 07 de novembro de 2014, Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal pela  Lei Municipal nº 1050, de 20 de novembro de 2014, que autoriza a Administração Municipal  a instituir o Programa Incentivado de Créditos Municipais, PPI, com o objetivo de criar incentivos a recuperação de créditos do Município de Candelária, para créditos tributários (IPTU, ISS), e não tributários (Semente de Milho, Serviço de Máquinas, etc), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

Na prática, todo cidadão poderá quitar suas  dividas com a administração, desde que seja anterior a 31 de dezembro de 2013,  até o dia 23 de  dezembro do corrente ano, isento de qualquer multa ou juros de mora, acrescido somente de correção monetária,  ou seja, o cidadão poderá pagar o valor original em parcela única, facilitando assim o crédito daqueles que se encontram em débito com a prefeitura.

 

A previsão de arrecadação, segundo o Diretor do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal, Cléber Machado, é de R$ 200 mil, recuperando o crédito do cidadão, e auxiliando no orçamento da prefeitura. 

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