NOTÍCIAS

Departamento iniciou visitas notificando para  regularização

 

Atendendo à Lei Complementar 140/2010, segundo a qual os municípios são obrigados a realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Departamento de Meio Ambiente, ligado a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, inicio na quarta-feira, 28, as visitas aos proprietários de oficinas mecânicas, chapeamento e pintura e de auto lavagem de veículos, notificando-os a realizar a regularização das suas atividades.

O trabalho será desenvolvido pelo fiscal ambiental Valter Fernando Schmidt Auler, pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Alcioni Silva de Castro e o Engenheiro Ambiental Roberto de Monte Baccar Pilz. O licenciamento ambiental é um instrumento de política nacional do meio ambiente, que tem como objetivo a redução do impacto ambiental gerado pelo desenvolvimento das atividades potencialmente poluidoras. “Toda atividade que utiliza recursos ambientais(tanto em área urbana como rural) e que gera resíduos sólidos (lixo), efluentes domésticos e industriais (águas contaminadas) e emissões atmosféricas (ruído, odor, poeira, etc), é exigido licença ambiental”. Detaca-se que a maioria das empresas do município já possui o alvará, mas não possui o licenciamento. “Estamos notificando para que as empresas busquem se regularizar a estar dentro da lei, estamos dando o prazo de 90 dias para regularização de todas atividades, após a notificação”, explicou o Fiscal Fernando Auler.

Não é necessário para regularização à empresa aguardar a vistoria dos técnicos e a notificação podendo ser encaminhada desde já, junto ao Departamento Municipal de meio Ambiente. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (51) 3743-8121, ou ainda no Depto de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal na Av. Pereira Rego, 1665 – fundos.