Lei que extingue plantão farmacêutico entra em vigor amanhã
Com a medida todas as farmácias e drogarias do município podem funcionar pelo período de 24 horas
A partir desta sexta-feira (7), todas as farmácias e drogarias de Candelária poderão funcionar livremente durante 24 horas. A mudança ocorre com a entrada em vigor da nova lei complementar aprovada na Câmara de Vereadores na última semana e que será sancionada pelo prefeito Nestor Ellwanger (Rim). Com a medida, o sistema de plantão farmacêutico, que determinava horários específicos de funcionamento para determinados estabelecimentos, será extinto.
A nova legislação permite que todas as farmácias e drogarias do município operem sem restrições de horário, garantindo maior disponibilidade de medicamentos e serviços à população. A decisão foi tomada pelo Executivo, tendo em vista a necessidade de ampliar o acesso aos produtos e serviços farmacêuticos a qualquer hora do dia. “Foi uma medida pensada na população, para que tenha à disposição opções de estabelecimentos, preços e produtos”, comentou o prefeito Rim.
A justificativa para o fim da limitação de funcionamento dos estabelecimentos também leva em consideração os entendimentos reconhecidos por vários Tribunais de Justiça do país e também por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideram o plantão uma violação dos princípios constitucionais. “Em vários municípios da região não existe restrição para o funcionamento de farmácias, que podem abrir inclusive aos domingos e feriados”, completou o chefe do Executivo.