Procuradoria-Geral do Município
A Procuradoria Geral do Município é um órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, com autonomia funcional, e tem como principal responsabilidade a gestão das atividades jurídicas da Prefeitura. Suas atribuições envolvem uma ampla gama de matérias, com destaque para questões tributárias, administrativas, legislativas, execuções fiscais, processuais e trabalhistas.
Entre as principais responsabilidades da Procuradoria Geral do Município, destacam-se:
Assessoria Jurídica ao Prefeito: A Procuradoria assessora o Chefe do Executivo nas questões jurídicas relacionadas à administração municipal, oferecendo pareceres sobre consultas feitas pelo Prefeito e outros órgãos municipais em assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal.
Representação Judicial e Extrajudicial: A Procuradoria defende os interesses do município, tanto judicial quanto extrajudicialmente, atuando na representação do município em processos judiciais, onde a Prefeitura seja autora, ré, assistente, oponente ou interessada. Isso inclui a promoção da cobrança de dívidas ativas e créditos do município que não sejam pagos nos prazos legais.
Elaboração e Análise de Atos Jurídicos: A Procuradoria tem como tarefa redigir e examinar projetos de lei, decretos, regulamentos, contratos e outros atos jurídicos necessários à administração pública. Também é responsável por analisar justificativas de vetos e atuar na elaboração de termos de compromisso, contratos de concessão, locação, comodato, convênios, entre outros documentos jurídicos.
Estudo e Redação de Títulos e Contratos: A Procuradoria estuda, redige e elabora os documentos necessários à formalização de atos como desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compra e venda, permutas, doações, e transferências de domínio, bem como os anteprojetos de leis e decretos relacionados a esses atos.
Orientação Jurídica e Consultoria Técnica: A Procuradoria orienta a administração municipal na coleta e aplicação da legislação federal, estadual e municipal, além de fornecer suporte técnico e jurídico nas reuniões com órgãos da administração municipal, quando solicitado. Ela também participa de inquéritos administrativos, fornecendo a orientação jurídica necessária para os atos administrativos, especialmente os relacionados a leis de pessoal.
Promoção da Consolidação e Uniformização da Legislação Municipal: A Procuradoria tem a função de promover a consolidação da legislação municipal, centralizando a orientação jurídica e propondo medidas para uniformizar a jurisprudência administrativa dentro do município.
A Procuradoria Geral do Município é, portanto, um órgão fundamental para garantir que a administração pública atue dentro da legalidade, promovendo a justiça e a eficiência na gestão municipal. Ela também desempenha papel essencial na defesa dos interesses do município, seja em processos judiciais, seja na formulação de políticas públicas com base em uma orientação jurídica sólida e bem fundamentada.
PROCURADORA: TANAELA MULLER